LEI ROUANET ? REFORMA JÁ!

(Joãozinho Ribeiro)

Definitivamente, tornou-se indefensável a manutenção da Lei Rouanet ? Lei Federal de Incentivo à Cultura ? nos marcos e moldes atuais, após todas as deficiências expostas nos seminários, fóruns e consulta pública a que foi submetido o texto que propõe a sua reforma; mais ainda, nesta última semana, quando se tornou alvo de uma saraivada de denúncias na imprensa local e nacional, envolvendo a Fundação José Sarney, a Associação do Bom Menino do Convento das Mercês, Petrobrás e outros agentes públicos patrocinadores de projetos culturais, como a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil etc.

Como se já não bastasse o aprofundamento das desigualdades sociais e regionais com a concentração dos recursos oriundos da renúncia fiscal na Região Sudeste, a saga dos artistas e produtores culturais maranhenses torna-se um verdadeiro calvário quando concorrem com proponentes que nem sequer se submetem a seleção pública, se prevalecendo de ingerências políticas e do tráfico de influências, utilizando entidades inadimplentes e uma ?cadeia improdutiva? de ?assessores? e ?consultores?, que pelos caminhos mais escabrosos vão se apropriando dos recursos públicos, sem nenhum escrúpulo.

A Delegacia da Receita Federal em São Luís, em ampla parceria com um conjunto de representativas instituições públicas, privadas e do terceiro setor, promoveu na semana passada o II Seminário Tributos e Cidadania, que teve, coincidentemente, na mesa de abertura e no seu encerramento o tema ?Reforma da Lei Rouanet?, exposto ao debate público.

Como expositor e palestrante, respectivamente, o Ministério da Cultura disponibilizou os assessores técnicos Evaristo Nunes e Afonso Luz, que fizeram uma abordagem crítica sobre a situação do atual modelo de financiamento federal da cultura brasileira e os principais pontos que constarão do projeto de lei que prevê a sua ampla reforma.

Para uma platéia bastante eclética, formada por técnicos da Receita Federal do Brasil, gestores públicos, empresários, contadores, estudantes, professores, artistas, produtores e agentes culturais da capital e de vários municípios, ficou clara a necessidade urgente de mudança do modelo, sob pena de agressão a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, elencado no artigo 3º, inciso III, da Constituição Cidadã ? ?erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais?.

Isso vale para a cultura, pois a miséria e a invisibilidade cultural, de acordo com a tese da Professora Flávia Piovesan (PUC-SP), talvez sejam uma das piores formas de ocultamento e de negação dos direitos fundamentais, dos Direitos Humanos.

Essa forma de apropriação dos recursos públicos, sem critérios públicos, impede sobremaneira a implantação de um modelo de financiamento à cultura em nosso país, que tenha como escopo a consolidação de uma política pública de cultura, com objetivos, prioridades, planejamento e participação popular bem definidos.

Nesta esteira, além de outros mecanismos, uma rigorosa política de Editais sobressai-se como ferramenta fundamental de combate às distorções, vícios e fraudes, que hoje campeiam e fragilizam os investimentos públicos e privados na cultura, apesar dos imensos esforços empreendidos pelas gestões dos Ministros Gilberto Gil e Juca Ferreira em sentido contrário.

No nosso estado, apesar de todas as dificuldades e erros que possam ter sido cometidos, a utilização desta ferramenta pública de seleção de projetos foi bastante fortalecida e priorizada durante a gestão ?Maranhão Cultural: A Imaginação a Serviço da Cidadania e do Desenvolvimento? (2007/2008), possibilitando um tratamento republicano com os municípios, artistas e produtores culturais de todas as regiões, independentemente de coloração partidária, de opções políticas e/ou ideológicas.

A título de informação, relacionamos os seguintes exemplos de apoio à produção cultural maranhense que foram objetos de Editais Públicos:

a) Carnaval da Maranhensidade (2008 e 2009); b) São João da Maranhensidade (2007 e 2008); c) Plano Fonográfico ?A Voz do Povo? (2007 e 2008); d) Plano Editorial ?Gonçalves Dias? (2007); e) Concurso sobre os Romances de Josué Montello (2008); f) Edital de Apoio à Formação, Produção e Circulação (2008); g) Edital para 60 Pontos de Cultura (2009); h) Edital I, II e III Semana do Teatro no Maranhão (2007, 2008 e 2009); i) Edital da I e II Semana da Dança no Maranhão (2007 e 2008); j) Edital da I e II Semana da Música no Maranhão (2007 e 2008); k) Edital Capital Cultural Maranhense (Lei 8.913, de 23 de dezembro de 2008 ? Edição 2009).

Esperamos que os atuais gestores estaduais de cultura respeitem e até ampliem a política de ditais, pois se trata de uma conquista muito cara do movimento cultural maranhense, que hoje conta com um instrumento poderosíssimo para consolidá-la, que é o Fundo de Desenvolvimento da Cultura Maranhense, transformado em lei pela Assembléia Legislativa do Estado ? Lei 8.912, de 23 de dezembro de 2008.




Joazinho Ribeiro é ex-sec de cultura do Maranhão